Confira os próximos passos após a aprovação do PL da Dosimetria
Proposta que altera regras de dosimetria pode beneficiar Jair Bolsonaro, enfrenta questionamentos no STF e ainda pode ser sancionada ou vetada pelo presidente.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que modifica as regras de dosimetria das penas, abrindo caminho para a redução das punições aplicadas a réus já condenados. A proposta, que havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no núcleo central da tentativa de golpe e nos atos de 8 de janeiro.
Com a aprovação no Senado, encerra-se a fase legislativa de análise do mérito da proposta e tem início uma etapa decisiva, que envolve o Poder Executivo e o Judiciário.
A seguir, veja os próximos passos da tramitação e os possíveis desdobramentos do projeto.
1º: A decisão de Lula | sanção ou veto
O texto aprovado será agora encaminhado ao Palácio do Planalto. Após o recebimento oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá até 15 dias úteis para analisar a matéria.
O chefe do Executivo poderá adotar dois caminhos:
Sanção: caso Lula sancione o projeto, ele se transforma em lei e passa a vigorar após a publicação no Diário Oficial da União;
Veto: o presidente pode vetar o texto integralmente ou apenas alguns dispositivos. Nesse caso, a proposta, ou os trechos vetados, não entra em vigor de imediato.
2º: A reação do Congresso em caso de veto
Se houver veto presidencial, a decisão retorna ao Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores irão deliberar se mantêm ou derrubam o veto.
Para que o veto seja rejeitado e o projeto seja transformado em lei sem o aval do Planalto, é necessária a maioria absoluta dos votos:
257 votos na Câmara dos Deputados;
41 votos no Senado Federal.
Alcançados esses números, a promulgação da lei é feita pelo próprio Congresso.
3º: A judicialização e o papel do STF
Mesmo que o projeto se torne lei, seja por sanção presidencial ou pela derrubada do veto, sua aplicação poderá ser questionada judicialmente. A proposta tende a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Partidos políticos, entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo federal podem apresentar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Caberá ao STF avaliar se o texto fere a Constituição. Caso a Corte declare a inconstitucionalidade, a lei perde validade.
4º: Questionamentos imediatos sobre a tramitação
Antes mesmo de eventual sanção, o STF pode ser acionado para intervir no processo legislativo. Líderes de partidos da base governista na Câmara (PT, PSB, PCdoB e PSOL) já protocolaram um mandado de segurança no Supremo, alegando irregularidades na tramitação da proposta no Senado.
Entre os principais questionamentos estão:
Mudança de mérito: o uso de uma suposta “emenda de redação” para alterar regras sobre progressão de regime. Segundo os parlamentares, a alteração modificou o conteúdo do projeto e, por isso, deveria ter retornado à Câmara, o que não ocorreu;
Prazos: a redução considerada indevida dos prazos de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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