MPPB investiga possível recondução irregular na presidência da Câmara de Bananeiras
Inquérito apura se reeleições consecutivas do vereador Marcelo Bezerra violam entendimento do STF sobre a Mesa Diretora.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para apurar a possível recondução irregular do presidente da Câmara Municipal de Bananeiras, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a reeleição consecutiva para cargos da Mesa Diretora dos Legislativos.
A investigação tem como foco a eleição que manteve o vereador Marcelo Bezerra na presidência da Câmara por mais de um biênio consecutivo. Conforme aponta o Ministério Público, há indícios de que o parlamentar tenha sido reconduzido ao cargo por três mandatos seguidos, o que pode contrariar a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, que autoriza apenas uma recondução consecutiva dentro da mesma legislatura.
Segundo os autos, Marcelo Bezerra presidiu o Legislativo municipal no biênio 2023–2024, foi reconduzido para o período 2025–2026 e, posteriormente, eleito novamente para o biênio 2027–2028. Caso essa sequência seja confirmada, a situação configuraria dupla recondução consecutiva, prática vedada pela jurisprudência do Supremo.
O Ministério Público destaca ainda que o STF fixou como marco temporal o dia 6 de abril de 2021, passando a considerar, a partir dessa data, todas as eleições para efeito de contagem de mandatos consecutivos. A medida visa assegurar os princípios da alternância de poder, da moralidade administrativa e da democracia no âmbito das Câmaras Municipais.
Como providência inicial, a Promotoria expediu ofício à presidência da Câmara de Bananeiras, requisitando, no prazo de 30 dias, informações e documentos que esclareçam o processo de eleição da Mesa Diretora, bem como eventuais medidas adotadas para adequação às determinações do STF.
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